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BLOG SIMONE OLIVEIRA

Data: 9 de março de 2017 Comentários: 0

Suspensão de execução fiscal

Através da Portaria 396/2016, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, e considerando a necessidade de aumentar a eficiência da recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, houve  disposição a respeito da SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado.

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